AREsp 2709022 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos àquele Tribunal para novo julgamento dos embargos, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre questão relevante (critério de cálculo do volume de madeira); afastou-se, porém, a análise de matérias constitucionais e aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF em relação a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante/recorrente/autora: BEATRIZ APARECIDA PINARELLI ARAÚJO FERRARI; Réu/recorrido: JAIRO GERALDO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Nulidade Da Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Aplicação Da Súmula Nº 283/stf, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Nulidade Da Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Supressão De Instância Aplicação Da Súmula Nº 283/stf Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

BEATRIZ APARECIDA PINARELLI ARAÚJO FERRARI

Agravante/recorrente/autora

JAIRO GERALDO RIBEIRO FILHO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 Possibilidade de o tribunal ad quem decidir o mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos àquele Tribunal para novo julgamento dos embargos, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre questão relevante (critério de cálculo do volume de madeira); afastou-se, porém, a análise de matérias constitucionais e aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283/STF em relação a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.
  • Fica prejudicada a análise da alegação de violação aos arts. 917 do CPC/73, 14 do CPC/2015 e 6º da LINDB.