REsp 1893483 - DECISAO

REsp 1893483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações (omisão, extra petita, necessidade de nova perícia, enriquecimento ilícito) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de omissão ou decisão extra petita dentro dos limites dos pedidos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Pedro Mombach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Decisão Extra Petita/ultra Petita, Perícia Judicial, Óbice Da Súmula 7/stj
Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Ação De Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Pedro Mombach

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Decisão extra petita/ultra petita e violação do art. 492 do CPC
  3. 3 Determinação de nova perícia e alcance do art. 515 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações (omisão, extra petita, necessidade de nova perícia, enriquecimento ilícito) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de omissão ou decisão extra petita dentro dos limites dos pedidos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.