AREsp 2351975 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem deixou de observar a tese firmada pelo STJ (REsp 1.497.831/PR e Tema Repetitivo n. 908) de que a exclusão de encargos por ausência de comprovação de pactuação caracteriza revisão contratual, impõe-se a reforma do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema 908; o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a devolução dos autos.

Parties
Autor: RS GARAGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Tema 908/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Tema 908/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RS GARAGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se em ação de prestação de contas é possível a exclusão de lançamentos de débitos pela instituição financeira por falta de comprovação de sua origem contratual sem configurar revisão contratual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 908/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de observar a tese firmada pelo STJ (REsp 1.497.831/PR e Tema Repetitivo n. 908) de que a exclusão de encargos por ausência de comprovação de pactuação caracteriza revisão contratual, impõe-se a reforma do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema 908; o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema n. 908/STJ.