AREsp 2712064 - DECISAO

AREsp 2712064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por negativa de admissibilidade na origem e não conheceu-se do recurso especial porque a origem apreciou a inexistência de prova de copropriedade e de relação jurídica de administração que justificasse a ação de prestação de contas; a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC não se verificou; a enumeração genérica de dispositivos legais sem exposição de como foram violados atrai a Súmula 284/STF; e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autor: MARCOS ANTONIO DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Valoração De Provas, Cerceamento De Defesa / Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Valoração De Provas Cerceamento De Defesa / Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE GOIS

Agravante/recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência da obrigação de prestar contas sobre bens não partilhados e administrados exclusivamente pela parte contrária
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 355, 370 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por negativa de admissibilidade na origem e não conheceu-se do recurso especial porque a origem apreciou a inexistência de prova de copropriedade e de relação jurídica de administração que justificasse a ação de prestação de contas; a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC não se verificou; a enumeração genérica de dispositivos legais sem exposição de como foram violados atrai a Súmula 284/STF; e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.