AREsp 2719670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada invalidade da prestação de contas dependeria do reexame de fatos e provas acerca da suficiência documental, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já havia analisado adequadamente a admissibilidade e o mérito relativo às contas.

Parties
Agravante: RSW IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 551, §1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Ação De Prestação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 551, §1º, Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RSW IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 551, §1º, do CPC quanto à suficiência da documentação das contas
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada invalidade da prestação de contas dependeria do reexame de fatos e provas acerca da suficiência documental, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem já havia analisado adequadamente a admissibilidade e o mérito relativo às contas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários pois já fixados no percentual máximo.