AREsp 2769346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: VALMIR MELO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processo Civil Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

VALMIR MELO DE MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.