REsp 2187587 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, esgotando a prestação jurisdicional; além disso, existem fundamentos do acórdão que não foram impugnados pela agravante, o que, na esteira da Súmula 283 do STF, impede a apreciação do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: JOSE CLAUDIO TORRES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Aplicação Da Súmula 283/stf, Interesse Processual, Pretensão Revisional Em Ação De Prestação De Contas, Tema 908/stj
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Aplicação Da Súmula 283/stf Interesse Processual Pretensão Revisional Em Ação De Prestação De Contas Tema 908/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

JOSE CLAUDIO TORRES DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, esgotando a prestação jurisdicional; além disso, existem fundamentos do acórdão que não foram impugnados pela agravante, o que, na esteira da Súmula 283 do STF, impede a apreciação do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno