REsp 2229851 - DECISAO

Verificou-se que as razões veiculadas pelo agravante eram relevantes e demonstravam os pressupostos de admissibilidade, justificando o provimento do agravo para sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: ROBERTO OCTÁVIO JACOB; Recorridos: ESPÓLIO E HERDEIROS DO MANDANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics: Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração

Processual Civil Ação De Prestação De Contas Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTO OCTÁVIO JACOB

Agravante

ESPÓLIO E HERDEIROS DO MANDANTE

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à questão temporal e prescricional
2 identificação do ato material praticado relativo a bens ou valores da mandante
3 consequências jurídicas da existência de conta conjunta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.