REsp 2218305 - ACORDAO

REsp 2218305 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o dispositivo legal invocado (art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997) não apresenta comando normativo suficiente para modificar os fundamentos do acórdão recorrido, e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nos precedentes invocados, nos termos da Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: YAN CARLO PAIM ANDRADE; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Alienação Fiduciária, Interesse Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Alienação Fiduciária Interesse Processual Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YAN CARLO PAIM ANDRADE

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interesse processual para propositura de ação de prestação de contas em contratos de mútuo/financiamento com alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial quando a norma invocada não possui comando normativo suficiente
  3. 3 Requisito do dissídio jurisprudencial quanto à indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o dispositivo legal invocado (art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997) não apresenta comando normativo suficiente para modificar os fundamentos do acórdão recorrido, e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nos precedentes invocados, nos termos da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.