AREsp 2597825 - ACORDAO

AREsp 2597825 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — que qualifica o prazo de 60 dias do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 como prazo de natureza administrativa (periodicidade mínima) e não decadencial — incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prazo Decadencial Ou Administrativo, Locação De Shopping Center, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Ação De Prestação De Contas Prazo Decadencial Ou Administrativo Locação De Shopping Center Súmula N. 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo de 60 dias do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991: decadencial ou administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — que qualifica o prazo de 60 dias do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 como prazo de natureza administrativa (periodicidade mínima) e não decadencial — incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença de procedência da ação de prestação de contas.