AREsp 2866875 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de prestação de contas. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por EDSON ANTEZANA ANGULO, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: prestação de contas apresentada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA, em face do agravante. Agravo interno interposto em: 16/04/2025. Concluso ao gabinete em: 30/05/2025. Decisão Interlocutória: julgou procedente o pedido, para condenar o agravante e outros à prestação de contas. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante, tão somente para reconhecer a responsabilidade do ex- Síndico, ora agravante, para a prestação de contas, mas limitada ao período de 30 de agosto de 2016 e 31 de maio de 2017, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Exigir Contas. Primeira Fase. Demanda ajuizada pelo Condomínio contra os ex-Síndicos e as ex-Administradoras, visando à prestação de contas em relação ao período de dezembro de 2016 a novembro de 2019. INCONFORMISMO do correquerido Edson deduzido no Recurso. EXAME: Preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial que não comportam acolhida. Arguição de cerceamento de defesa que se revela infundada ante a suficiência da prova dos autos para o exame da questão consistente na obrigação de prestar contas. Decisão que não padece do alegado vício de fundamentação. Legitimidade passiva do ex-Síndico bem configurada. Correquerido Edson que figurou como Síndico entre agosto de 2016 e julho de 2017, sucedido pelo correquerido Ronadl que figurou como Síndico entre julho de 2017 a novembro de 2019. Administradora Vitta Assessoria que foi responsável pela prestação de serviços durante o período de dezembro de 2016 até novembro de 2017. Administradora Grupo SK que assumiu a prestação dos serviços de administração do Condomínio entre novembro de 2017 e novembro de 2019. Dever de prestação de contas bem configurado, "ex vi" do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil. Condomínio que deve permitir ao agravante o acesso à documentação necessária para o cumprimento da decisão agravada. Responsabilidade do agravante que deve ser limitada ao período em que figurou como Síndico do Condomínio autor. Questão quanto ao cabimento de honorários advocatícios no julgamento da Ação de Exigir Contas, primeira fase, já pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no R Esp 1.829.646/DF). Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a observância do entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no R Esp n. 1.850.512/SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.348, VIII, do CC, 85, §8º, 330, III, 550, §1º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que as contas já foram prestadas e aprovadas em assembleia, tornando desnecessária nova prestação de contas. Alega que, caso haja irregularidades, o condomínio deveria buscar a anulação do ato jurídico por meio de ação anulatória, conforme jurisprudência do STJ. Aduz que não há interesse de agir e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega a desnecessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de prestação de contas. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante com base na seguinte fundamentação: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fl. 213) Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do agravo em recurso especial, de fato, não impugnou, consistentemente, o fundamento da decisão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela aplicação do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula referida, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, não bastando a mera citação de artigos de lei supostamente violados. O art. 34, XVIII, "a", do RISTJ exige a impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual referidos pontos deveriam ter sido especificamente combatidos. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno.