AREsp 2691506 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS A INCIDIR SOBRE VALOR APURADO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO AO PONTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não tendo ocorrido pronunciamento do acórdão estadual acerca do percentual de juros a incidir sobre o valor apurado na 2ª fase da ação de prestar contas, devem retornar os autos para que a Corte de origem supra, no ponto, a omissão. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO CONSTANTE FILHO (ANTÔNIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O D E P R E S T A Ç Ã O D E C O N T A S . ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OPORTUNIDADE CONCEDIDA ÀS PARTES - CERCEAMENTO DEFESA. AUTOR QUE PLEITEIA JULGAMENTO ANTECIPADO. C E R C E A M E N T O N Ã O C O N F I G U R A D O . P R E S T A Ç Ã O D E C O N T A S . APRESENTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS CONTAS. 1. Na presente demanda, o juízo de piso considerou desnecessária a produção de prova pericial, ao fundamento de que os documentos acostados pela autora eram suficientes para amparar os valores apontados na prestação de contas. 2. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 3. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil revogado (atual art. 550 do CPC/2015), a ação de prestação de contas competia a quem tivesse: a) o direito de exigi-las (inciso I); e b) a obrigação de prestá-las (inciso II), sendo procedimento especial com objetivo de demonstrar o resultado da administração de quem age em nome de outra pessoa ou lhe gerencia negócios ou bens. 4. O escopo dessa ação bifásica estava (e ainda está) na avaliação da existência do dever do réu em prestar contas ao autor (primeira fase) e na análise das contas prestadas (segunda fase), com a apuração contábil dos créditos e débitos conforme a realidade contratual, a declaração do saldo credor ou devedor e a condenação da parte responsável ao pagamento da quantia eventualmente apurada. 5. A parte autora deve impugnar especificamente os cálculos apresentados pelos rés, não bastando a simples impugnação genérica da incorreção dos cálculos. 6. Ressalte-se que a obrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos contábeis, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC/1973. 7. Note-se que, "se as contas são apresentadas por outra forma que não a mercantil, mas de modo inteligível e que apresente os dados necessários, não podem simplesmente ser desconsideradas, com a devolução ao autor do direito de prestá-las e a presunção de sua veracidade." (R Esp 1.218.899). 8. Dessarte, constatada a existência de crédito em favor do autor, mostra-se impositiva a condenação dos réus ao respectivo pagamento, justamente pelo cunho condenatório da segunda fase da demanda. 9. No que se refere aos juros de mora, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é assente no sentido de que, nos termos do art. 219 do CPC/73, devem incidir desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ, fls. 15.488/15.489) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls.15.544/15.578). No presente inconformismo, ANTÔNIO defendeu que estão preenchidos os requisitos para admissão do recurso especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 15.796/15.806). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS A INCIDIR SOBRE VALOR APURADO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO AO PONTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não tendo ocorrido pronunciamento do acórdão estadual acerca do percentual de juros a incidir sobre o valor apurado na 2ª fase da ação de prestar contas, devem retornar os autos para que a Corte de origem supra, no ponto, a omissão. 2. Agravo conhecido. Recurso especial provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. De início, registro que em atenção ao princípio da unirrecorribilidade apenas o recurso especial de fls. 15.613/15.632, será apreciado. Nas razões de seu apelo nobre (e-STJ, fls. 15.613/15.632) interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, ANTÔNIO alegou violação do art. 1.022 do CPC, ao sustentar (1) negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração. (1) Da negativa de prestação jurisdicional ANTÔNIO aponta (1) omissão quanto à tese de violação do princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, pois revogada a prova pericial sem prévia oitiva das partes, causando cerceamento de defesa; (2) falta de clareza quanto ao fato de as contas foram prestadas de forma mercantil ou não; (3) omissão quanto à alegação de que os documentos apresentados sob a nomenclatura de prestação de contas não levaram em consideração o fato de que o Contrato de Parceria em Empreendimento Agrícola estabelecia, em sua Cláusula Sexta, que os investimentos dos sócios deveriam ser pagos antes da distribuição de lucros; (4) ausência de estipulação do percentual de juros que deverá incidir sobre o valor apurado na 2ª fase da ação de prestação de contas. Ficou consignado pelo Tribunal estadual que (1) apesar de o Juiz singular ter oportunizado a produção de provas, o recorrente manifestou-se por seu desinteresse, não podendo alegar, portanto, cerceamento de defesa, pela não realização de prova pericial; (2) o juízo considerou desnecessária a prova pericial, pois os documentos apresentados foram suficientes para amparar os valores apontados na prestação de contas; (3) a parte deve impugnar especificamente os cálculos apresentados caso entenda necessário; (4) o recorrente ANTÔNIO apresentou impugnação genérica, sem indicar nenhuma discrepância; (5) ainda que obrigatória a apresentação das contas na forma mercantil, esta obrigatoriedade pode ser mitigada se as contas prestadas forem aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos contábeis; (6) os juros de mora devem incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do CC. Confira-se: Todos os pontos relevantes para a decisão foram enfrentados e resolvidos pelo acórdão fustigado, mormente quanto aos juros moratórios, decisão surpresa, a forma da prestação de contas, de sorte que não há nela qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Inolvidável que o acórdão atacado foi expresso e suficientemente claro quanto às questões ventiladas pelos embargantes em seu recurso, senão vejamos: (..) Do cerceamento de defesa. O apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado julgou antecipadamente o feito, a despeito do pedido de produção de prova pericial. Todavia, tal insurgência não merece prosperar. Analisando detidamente os autos, verifico que, o ilustre magistrado primevo, determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir, justificando a correlata necessidade. O apelante, por sua vez, manifestou-se pelo desinteresse na produção de outras provas, conforme verifica-se da interlocutória carreada às fls. 14.259/14.261. Vejamos: Entende a Parte Autora que a realização de perícia em tais documentos - caso Vossa Excelência assim entenda necessário para o deslinde da causa - não pode ser direcionado esse ônus ao Autor e tampouco ser um ônus compartilhado entre as partes, já que o ato pericial se daria pela inobservância técnica do Requerido em proceder com o cumprimento normativo existente e vigente à época, qual seja: prestar contas e não fazer a mera juntada de documentos. É de se fazer considerar por esse douto juízo, pela forma como a Requerida fez supostamente prestar contas, como o "não-cumprimento" / não prestação de contas, tendo por incontroversa as manifestações da Autora, inclusive com estudo técnico já juntado aos autos, em que se atesta a quantia devida pelos Requeridos e que é de direito ao Autor, pelo contexto da parceria. Verifica-se portanto, que teve o apelante a chance de pleitear a produção da prova pericial, mas não o fez, não cabendo falar agora em cerceamento de defesa por falta de prova técnica. (..) Na presente ação, o juízo de piso considerou desnecessária a produção de prova pericial, ao fundamento de que os documentos acostados pela autora eram suficientes para amparar os valores apontados na prestação de contas. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. A respeito, o judicioso entendimento do STJ: (..) Com efeito, tendo o Apelante expressamente manifestado desinteresse na realização de perícia, não pode prosperar sua alegação de cerceamento de defesa. Feitas tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR. Passo a análise do mérito recursal. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil revogado (atual art. 550 do CPC/2015), a ação de prestação de contas competia a quem tivesse: a) o direito de exigi-las (inciso I); e b) a obrigação de prestá-las (inciso II), sendo procedimento especial com objetivo de demonstrar o resultado da administração de quem age em nome de outra pessoa ou lhe gerencia negócios ou bens. O escopo dessa ação bifásica estava (e ainda está) na avaliação da existência do dever do réu em prestar contas ao autor (primeira fase) e na análise das contas prestadas (segunda fase), com a apuração contábil dos créditos e débitos conforme a realidade contratual, a declaração do saldo credor ou devedor e a condenação da parte responsável ao pagamento da quantia eventualmente apurada. A parte autora deve impugnar especificamente os cálculos apresentados pelos rés, não bastando a simples impugnação genérica da incorreção dos cálculos, conforme apresentada pelo apelante quando da impugnação (fls.13.970/13.979). Ressalte-se que a obrigatoriedade da prestação de contas, em forma mercantil, pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Assim, Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos contábeis, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC/1973. Note-se que, "se as contas são apresentadas por outra forma que não a mercantil, mas de modo inteligível e que apresente os dados necessários, não podem simplesmente ser desconsideradas, com a devolução ao autor do direito de prestá-las e a presunção de sua veracidade." (REsp 1.218.899). (..) Dessarte, constatada a existência de crédito em favor do autor, mostra-se impositiva a condenação dos réus ao respectivo pagamento, justamente pelo cunho condenatório da segunda fase da demanda. Quanto aos juros de mora, o encargo deve ser contado a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil. Acerca do tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é assente no sentido de que os juros de mora devem incidir desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. Nesse sentido: (..) Dessa forma, deve ser reformada parcialmente a sentença para reconhecer a incidência de juros de mora sobre o crédito devido à parte apelante. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO para reconhecer a incidência de juros moratórios a partir da citação, sobre o valor apurado em favor do apelante. (..) Destarte, os alegados vícios não se fazem presentes, porquanto foram apreciadas todas as questões, de fato e de direito, relevantes para a solução da controvérsia recursal. (e-STJ, fls. 15.559/15.566) Embora tenham sido analisadas a maioria dos temas suscitados pelo recorrente ANTÔNIO, verifica-se, do excerto acima transcrito, que o Tribunal recorrido não determinou qual o percentual de juros que deverá incidir sobre o valor apurado na 2ª fase da ação de prestação de contas, limitando-se a afirmar, apenas, que deveriam incidir a partir da citação nos termos do art. 405 do CC. Assim, não tendo ocorrido pronunciamento do acórdão estadual acerca do percentual de juros a incidir sobre o valor apurado na 2ª fase da ação de prestar contas, devem retornar os autos para que a Corte de origem supra, no ponto, a omissão. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Goiás para que se pronuncie sobre o percentual de juros que deverá incidir sobre o valor apurado na 2ª fase da ação de prestação de contas. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º,do CPC.