AREsp 2189218 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu não existir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, verificou que a tese do Tema 908/STJ foi observada pelo julgador a quo, e concluiu que o agravante não impugnou de forma específica e não demonstrou o dissídio necessário ao conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo do BANCO DO BRASIL S/A.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Tema 908/stj, Recursos Repetitivos, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 927 Do CPC
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Falta de impugnação específica e demonstração do dissídio para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 908/STJ (impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu não existir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, verificou que a tese do Tema 908/STJ foi observada pelo julgador a quo, e concluiu que o agravante não impugnou de forma específica e não demonstrou o dissídio necessário ao conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), além de considerar que o art. 927, III, do CPC não confere ao agravante o alcance normativo pretendido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo do BANCO DO BRASIL S/A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo do BANCO DO BRASIL S/A.
  • MajorO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.