AREsp 2917673 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de responsabilidade do administrador implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, ponto relativo aos ônus sucumbenciais não foi...

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Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO BELDI; Réu: MARCO ANTONIO; Réu: MARIA TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Inventário, Responsabilidade Do Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Inventário Responsabilidade Do Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO ROBERTO BELDI

Agravante

MARCO ANTONIO

Réu

MARIA TERESA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade do administrador judicial pela escolha de investimentos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 553, §único, e 618, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de responsabilidade do administrador implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, ponto relativo aos ônus sucumbenciais não foi adequadamente fundamentado, ensejando aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.