AREsp 2477764 - ACORDAO

AREsp 2477764 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque a decisão recorrida possui fundamentos suficientes e não impugnados (inexistência de prescrição por trato sucessivo; reconhecimento do dever do banco de prestar contas; necessidade de perícia contábil diante da ausência de documentos e complexidade dos cálculos), e o conhecimento dos recursos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 283 do STF e da Súmula 83 do STJ; aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para inadmitir os recursos.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravante: Eduardo Fernal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Perícia Contábil, Reexame Do Quadro Fático Probatório, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processual Civil Ação De Prestação De Contas Prescrição Perícia Contábil Reexame Do Quadro Fático Probatório Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravante

Eduardo Fernal

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da prescrição (período 1987-1991)
  2. 2 necessidade de revisão do quadro fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque a decisão recorrida possui fundamentos suficientes e não impugnados (inexistência de prescrição por trato sucessivo; reconhecimento do dever do banco de prestar contas; necessidade de perícia contábil diante da ausência de documentos e complexidade dos cálculos), e o conhecimento dos recursos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 283 do STF e da Súmula 83 do STJ; aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para inadmitir os recursos.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos.
  • Mantida a decisão recorrida que rejeitou a prejudicial de prescrição e determinou a realização de perícia contábil.