AREsp 2929980 - DECISAO

AREsp 2929980 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque parte das alegações foram apresentadas sem o devido prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ) ou de forma genérica quanto a omissão (Súmula 284/STF), e a revisão das premissas adotadas pelo acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o laudo pericial indicou valores constantes do Instrumento de Confissão de Dívida sem relato de impossibilidade de realização da perícia, afastando a necessidade de novo laudo ou aplicação da sanção do art. 550, §6º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 400, 502, 503, 550 §6, 551 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 necessidade de reelaboração do laudo pericial por ausência de análise direta dos contratos
  3. 3 presunção de veracidade das contas apresentadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque parte das alegações foram apresentadas sem o devido prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ) ou de forma genérica quanto a omissão (Súmula 284/STF), e a revisão das premissas adotadas pelo acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o laudo pericial indicou valores constantes do Instrumento de Confissão de Dívida sem relato de impossibilidade de realização da perícia, afastando a necessidade de novo laudo ou aplicação da sanção do art. 550, §6º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.