AREsp 2956639 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, e não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese recursal sobre a exigibilidade de lançamentos bancários exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; as instâncias ordinárias homologaram o laudo pericial que indicou a base...

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Parties
Agravante: COFEL CONDUTORES E FIOS ELÉTRICOS LTDA.; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Segunda Fase Da Prestação De Contas, Perícia Contábil, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 551, §1º Do CPC, Art. 552 Do CPC
Processual Civil Contrato Bancário Ação De Prestação De Contas Segunda Fase Da Prestação De Contas Perícia Contábil Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COFEL CONDUTORES E FIOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ diante de pretensão que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação do banco de juntar documentos justificativos dos lançamentos (art. 551, §1º, CPC)
  3. 3 Natureza e objetivo da ação de exigir contas (art. 552 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese recursal sobre a exigibilidade de lançamentos bancários exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; as instâncias ordinárias homologaram o laudo pericial que indicou a base legal/contratual dos lançamentos e o banco juntou documentos justificativos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do SAFRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.