REsp 1955943 - ACORDAO

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O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu corretamente pela inépcia da inicial e ausência de interesse de agir em razão da postulação genérica — conclusão que exige reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ — e procedeu...

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Parties
Recorrente: BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Postulação Genérica, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Postulação Genérica Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos da petição inicial na ação de exigir/prestar contas (arts. 550 e 551 CPC)
  3. 3 Caracterização de pedido genérico e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, concluiu corretamente pela inépcia da inicial e ausência de interesse de agir em razão da postulação genérica — conclusão que exige reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ — e procedeu corretamente à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais recursais diante da reforma do julgado que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.