AREsp 2928748 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório (existência de requerimento prévio, suficiência e regularidade da prestação de contas, e adequação da via), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a recorrente não demonstrou que a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial para rever o interesse de agir na ação de prestação de contas diante da alegada ausência de requerimento administrativo prévio
- 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o provimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório (existência de requerimento prévio, suficiência e regularidade da prestação de contas, e adequação da via), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a recorrente não demonstrou que a matéria dependia apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Não majorar os honorários recursais.
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