AREsp 2856559 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e estando ele fundamentado de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no sentido de que não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC quando esta visa apenas eximir o denunciante da responsabilidade atribuindo-a exclusivamente a terceiro, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrida: RENASCER DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA.ME; Agravante: MARIA ROSA CAUDURO OLIVEIRA; Agravante: RUI MANUEL REIS LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Embargos De Declaração Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Súmula 568/stj Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

RENASCER DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA.ME

Recorrida

MARIA ROSA CAUDURO OLIVEIRA

Agravante

RUI MANUEL REIS LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade ou cabimento da denunciação da lide (art. 125 do CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e estando ele fundamentado de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no sentido de que não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC quando esta visa apenas eximir o denunciante da responsabilidade atribuindo-a exclusivamente a terceiro, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a aplicação da Súmula 568/STJ