AREsp 2897879 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão monocrática por entender que a Súmula 182/STJ não se aplica, pois o agravante impugnou os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, a declaração de nulidade do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS; Agravado: Condomínio do Edifício Special Beach Bali e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Gestão Condominial, Laudo Pericial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Agravo De Instrumento
Processual Civil Civil Ação De Prestação De Contas Gestão Condominial Laudo Pericial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS

Agravante

Condomínio do Edifício Special Beach Bali e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do perito (art. 465 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática por entender que a Súmula 182/STJ não se aplica, pois o agravante impugnou os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, a declaração de nulidade do laudo pericial implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 206-207
  • Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial