AREsp 2891104 - DECISAO

AREsp 2891104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à ausência de interesse de agir já havia sido decidida na primeira fase do procedimento de prestação de contas, com trânsito em julgado, de modo que se encontra preclusa e não pode ser rediscutida na segunda fase, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Tema Repetitivo

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Em Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de interesse de agir, sendo matéria de ordem pública, pode ser rediscutida na segunda fase da ação de prestação de contas após decisão transitada em julgado proferida na primeira fase
  2. 2 Aplicação da preclusão e da coisa julgada à matérias decididas na primeira fase da ação de prestação de contas
  3. 3 Alegada violação aos arts. 485, IV e VI e §3º, e 550, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à ausência de interesse de agir já havia sido decidida na primeira fase do procedimento de prestação de contas, com trânsito em julgado, de modo que se encontra preclusa e não pode ser rediscutida na segunda fase, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.