AREsp 3007747 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma motivada as questões relevantes (afastando omissão arguida) e as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada aplicação retroativa da Lei nº...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação Retroativa De Lei, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Ação De Prestação De Contas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Aplicação Retroativa De Lei Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em relação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensa aplicação retroativa da Lei nº 14.711/2023 ao art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97
  3. 3 pretensão de afastar a homologação das contas com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 550 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma motivada as questões relevantes (afastando omissão arguida) e as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada aplicação retroativa da Lei nº 14.711/2023 não se sustenta diante da redação anterior do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97 que já previa a extinção da dívida e exoneração do credor quando não há arrematação no segundo leilão, o que afasta a necessidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC