REsp 1544610 - ACORDAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado porque a ação de prestação de contas, objeto do recurso, foi posteriormente extinta por falta de interesse de agir, tornando sem objeto a discussão sobre a possibilidade de iniciar a segunda fase antes do trânsito em julgado; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o STJ considerou prejudicado o recurso especial e, por consequência, o agravo interno.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Deflagração Da Segunda Fase, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Falta De Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Deflagração Da Segunda Fase Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto Falta De Interesse De Agir Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início da segunda fase da ação de prestação de contas antes do trânsito em julgado da sentença da primeira fase
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da posterior extinção da ação por falta de interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e discussão sobre irregularidade de representação e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a ação de prestação de contas, objeto do recurso, foi posteriormente extinta por falta de interesse de agir, tornando sem objeto a discussão sobre a possibilidade de iniciar a segunda fase antes do trânsito em julgado; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o STJ considerou prejudicado o recurso especial e, por consequência, o agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial.
  • Julgar prejudicado o agravo interno.