AREsp 2968785 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusões do acórdão recorrido sobre a regularidade das contas dependeria do reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; o juízo de origem considerou a documentação suficiente e as impugnações foram genéricas e desprovidas de prova específica.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE SEVERO MARTINS e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Segunda Fase, Regularidade Das Contas, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Segunda Fase Regularidade Das Contas Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SEVERO MARTINS e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Regularidade das contas prestadas na ação de prestação de contas
  3. 3 Aplicação dos arts. 618, VII, 550, §§ 2º e 3º, e 551 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusões do acórdão recorrido sobre a regularidade das contas dependeria do reexame de provas e fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; o juízo de origem considerou a documentação suficiente e as impugnações foram genéricas e desprovidas de prova específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.