REsp 2227625 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado desta Corte, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente reconhecendo-se o dever de prestar contas, o réu é sucumbente nessa fase e deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios; assim, o acórdão recorrido foi reformado para determinar o retorno ao...

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Parties
Autora: DENISE ROSA DE OLIVEIRA FOGACA; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas

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Parties

DENISE ROSA DE OLIVEIRA FOGACA

Autora

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (interlocutória ou sentença)

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente reconhecendo-se o dever de prestar contas, o réu é sucumbente nessa fase e deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios; assim, o acórdão recorrido foi reformado para determinar o retorno ao Tribunal de origem para a fixação das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.