AREsp 3015944 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na perícia fundamentada e nos institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada formal, concluiu que não cabia revisar questões contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas; a rediscussão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e a admissibilidade do recurso especial estava limitada pela Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 908 Do STJ, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada formal sobre a possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em ação de prestação de contas (Tema 908)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na perícia fundamentada e nos institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada formal, concluiu que não cabia revisar questões contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas; a rediscussão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e a admissibilidade do recurso especial estava limitada pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.