AREsp 2837790 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão inicial por comprovada tempestividade; conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que as questões suscitadas (imprescindibilidade da prova oral e suposta negativa de prestação jurisdicional) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de que matérias constitucionais são da competência do STF; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PRECON ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prova Oral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Tempestividade Recursal
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Prova Oral Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

PRECON ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de analisar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por comprovada tempestividade; conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que as questões suscitadas (imprescindibilidade da prova oral e suposta negativa de prestação jurisdicional) exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, além de que matérias constitucionais são da competência do STF; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 623/624