AREsp 2967597 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC), incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque as controvérsias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Nulidade De Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Nulidade De Laudo Pericial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das provas e possível nulidade do acórdão (arts. 371, 372, 374, 375 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC), incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque as controvérsias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.