AREsp 1664064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ser pacífico no STJ, com fundamento no REsp 1.497.831/PR, que a ação de prestação de contas não comporta revisão de cláusulas contratuais, de modo que a substituição de taxa de juros ou exclusão de capitalização na segunda fase caracterizaria revisão contratual e não é...

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Parties
AGRAVANTE: JAYME MENDONÇA RODRIGUES; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Perícia Judicial E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação De Prestação De Contas Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Coisa Julgada Perícia Judicial E Súmula 7/stj

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Parties

JAYME MENDONÇA RODRIGUES

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 Se a decisão de segunda fase afronta a coisa julgada
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no REsp 1.497.831/PR sobre o rito da prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser pacífico no STJ, com fundamento no REsp 1.497.831/PR, que a ação de prestação de contas não comporta revisão de cláusulas contratuais, de modo que a substituição de taxa de juros ou exclusão de capitalização na segunda fase caracterizaria revisão contratual e não é admissível no rito especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator
  • Manter o entendimento de vedação à revisão de encargos contratuais na ação de prestação de contas, conforme REsp 1.497.831/PR