REsp 1852104 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ausência de interesse de agir por falta de prequestionamento; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 54, §2º da Lei n. 8.245/91 disciplina periodicidade mínima e não prazo decadencial, e que a ação de prestação de contas está sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Ação De Prestação De Contas, Decadência, Prequestionamento, Prescrição Decenal, Locação Em Shopping Center, Limitação Temporal Da Prestação De Contas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de falta de interesse de agir
- 2 natureza do prazo previsto no art. 54, §2º da Lei n. 8.245/91 (decadencial ou periodicidade)
- 3 incidência da prescrição decenal da ação de prestação de contas (art. 205 CC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ausência de interesse de agir por falta de prequestionamento; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 54, §2º da Lei n. 8.245/91 disciplina periodicidade mínima e não prazo decadencial, e que a ação de prestação de contas está sujeita à prescrição decenal (art. 205 CC), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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