REsp 1861555 - DECISAO

REsp 1861555 - DECISAO

A exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na ausência de comprovação nos autos, configura revisão de cláusulas contratuais, procedimento vedado na ação de prestação de contas segundo o entendimento consolidado do STJ (Tema 908); assim, devem ser mantidos os encargos nos termos cobrados, cabendo, se for o caso, a propositura de ação revisional própria. Além disso, ante a sucumbência mínima, fixaram-se honorários advocatícios em R$5.000,00 nos termos do art.86, parágrafo único, do CPC/2015, com suspensão do ônus no caso de beneficiária da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Parque das Araucárias PR/SC - Sicredi Parque das Araucárias PR/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para manter os encargos incidentes nos termos cobrados e condenar a recorrida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Encargos Bancários, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Precedentes Repetitivos (tema 908/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Encargos Bancários Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Parque das Araucárias PR/SC - Sicredi Parque das Araucárias PR/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 Exclusão de encargos por ausência de comprovação documental
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios quando não há condenação pecuniária

Ratio Decidendi

A exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na ausência de comprovação nos autos, configura revisão de cláusulas contratuais, procedimento vedado na ação de prestação de contas segundo o entendimento consolidado do STJ (Tema 908); assim, devem ser mantidos os encargos nos termos cobrados, cabendo, se for o caso, a propositura de ação revisional própria. Além disso, ante a sucumbência mínima, fixaram-se honorários advocatícios em R$5.000,00 nos termos do art.86, parágrafo único, do CPC/2015, com suspensão do ônus no caso de beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para manter os encargos incidentes nos termos cobrados e condenar a recorrida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios

Orders

  • Manter os encargos incidentes, nos termos efetivamente cobrados pela instituição financeira
  • Condenar a recorrida ao pagamento das despesas processuais