AREsp 1635039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado na forma prevista pela Súmula nº 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e transcrição dos arestos, não havendo negativa...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CASTELO DI MIRAMARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Indenização Por Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Indenização Por Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO CASTELO DI MIRAMARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado na forma prevista pela Súmula nº 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e transcrição dos arestos, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.