REsp 1918570 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial especificou e justificou o pedido de prestação de contas nos termos do art. 550 do NCPC, estando a matéria relacionada à valoração de fatos e provas, cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais,...

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Parties
Autor: VILMA DA SILVA ABREU (VILMA); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A; Réu: ATIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Julgado No STJ (negado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Requisitos Da Petição Inicial (delimitação Temporal E Motivação), Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC, Súmula 259/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Requisitos Da Petição Inicial (delimitação Temporal E Motivação) Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC Súmula 259/stj Súmula 7/stj

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Parties

VILMA DA SILVA ABREU (VILMA)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A

Réu

ATIVOS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Recurso Especial Julgado No STJ (negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente
  2. 2 Necessidade de indicação do período e exposição de motivos na petição inicial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva sobre recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial especificou e justificou o pedido de prestação de contas nos termos do art. 550 do NCPC, estando a matéria relacionada à valoração de fatos e provas, cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.