AREsp 1307896 - DECISAO

AREsp 1307896 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem omissão, tendo fundamentado adequadamente sua decisão; reconheceu-se que, por se tratar da segunda fase da ação de prestação de contas, a discussão sobre caráter revisional não configura coisa julgada; à...

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Parties
Agravante: TONELLO E MACHADO DA LUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Preclusão Revisional De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

TONELLO E MACHADO DA LUZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Omissão no acórdão
  3. 3 Ofensa à preclusão/coisa julgada na fase de cumprimento de sentença/segunda fase da prestação de contas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem omissão, tendo fundamentado adequadamente sua decisão; reconheceu-se que, por se tratar da segunda fase da ação de prestação de contas, a discussão sobre caráter revisional não configura coisa julgada; à vista dos fundamentos e precedentes (incidência de Súmula 568/STJ e demais entendimentos citados), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial