AREsp 1729917 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não promoveu o cotejo analítico nem comprovou a similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de utilizar acórdãos do mesmo Tribunal, o que não serve para comprovar divergência, razão pela qual subsiste a incidência da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CLARO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CLARO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico e comprovação da similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela Presidência
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar divergência por meio de acórdãos do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não promoveu o cotejo analítico nem comprovou a similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de utilizar acórdãos do mesmo Tribunal, o que não serve para comprovar divergência, razão pela qual subsiste a incidência da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.