AREsp 1746201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo exigida pelo RISTJ e pelo art. 1.021 do CPC/2015 impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos.

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Parties
Agravante: CLAUDINEI GOMES DE OLIVEIRA; Autora: ELIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Menção À Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253, Art. 34), Art. 550 Do CPC (prestação De Contas)
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Menção À Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Art. 253, Art. 34) +1 more

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Parties

CLAUDINEI GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

ELIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno inepto quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo exigida pelo RISTJ e pelo art. 1.021 do CPC/2015 impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno