REsp 1902827 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de prestação de contas, primeira fase. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não imposição do Estatuto Social da obrigação de prestação de contas por parte do Vice-Presidente da Associação dos Moradores ou o seu 1ª Secretário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por RAMON BATISTA DO REGO contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de prestação de contas, primeira fase, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL - AMPPS, em face do agravante e de JANISON OLIVEIRA PRIMO (interessado), na qual alega, em síntese, que durante o biênio 2013/2015 os demandados exerceram - respectivamente - os cargos de Tesoureiro e Presidente da referida associação (início do mandato em 15/07/2013 e término do mandato em 15/07/2015). Afirma que durante o mandato os requeridos nunca prestaram contas dos recursos financeiros de forma mercantil, com a especificação das receitas e despesas perante a Assembleia Geral Ordinária, conforme reza o art. 13 do Estatuto da referida Associação. Sentença: julgou procedente o pedido, de modo a condenar o agravante (Tesoureiro) e o interessado (Presidente) a prestarem contas referentes ao período compreendido da gestão desses. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Ação de prestação de contas. Primeira fase. Tesoureiro. Dever de prestar contas. Manutenção da sentença. 1) Ao assumir o papel de principal gestor financeiro da Associação de Moradores, o tesoureiro aderiu a uma série de responsabilidades, deveres e obrigações, dentre elas a de preparar e apresentar as prestações de contas parciais e gerais, tal como expressamente previsto no Estatuto Social, não podendo delas se eximir. 2) Apelo não provido. (e-STJ, fl. 247) Decisão monocrática: não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 (e-STJ, fls. 370/373). Agravo interno: alega, em síntese, a ausência de aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Sustenta que o recurso especial versa apenas sobre teses jurídicas, bem como afirma pela indicação adequada do dispositivo infraconstitucional tipo por violado (e-STJ, fls. 323/330). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de prestação de contas, primeira fase. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não imposição do Estatuto Social da obrigação de prestação de contas por parte do Vice-Presidente da Associação dos Moradores ou o seu 1ª Secretário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pela parte agravante, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. - Julgamento: CPC/15. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da fundamentação deficiente No que tange à fundamentação deficiente, o agravante não demonstrou - de fato - como o acórdão prolatado pelo TJ/AP violou o art. 114 do CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial. Conforme o dispositivo de lei mencionado, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte. Necessário frisar - novamente - que o acórdão recorrido dispôs de forma clara sobre a inexistência de previsão legal estabelecendo a formação de litisconsórcio necessário passivo na situação vertente. Dispõe - ainda - que a relação jurídica estabelecida entre os demandados (recorrente/Tesoureiro e interessado/Presidente) e a associação recorrida está delimitada no Estatuto Social, não podendo a responsabilidade dos mesmos, na condição de ex-presidente e ex-tesoureiro ser estendida aos demais integrantes da diretoria executiva (e-STJ, fl. 250) Inafastável, pois, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Do reexame de fatos e provas A incidência da Súmula 7/STJ deve ser mantida, pois eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, no que se refere à não imposição do Estatuto Social da obrigação de prestação de contas por parte do Vice-Presidente da Associação dos Moradores ou o seu 1ª Secretário, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos. A esse propósito, é o teor do acórdão recorrido: Observa-se que não há qualquer motivo para que o Vice-Presidente da Associação dos Moradores ou o seu 1ª Secretário venham compor o polo passivo da demanda, já que o Estatuto da Associação não lhes impõe a prática de deveres relativos à prestação de contas, estes que cabem, na dicção do art. 23, 25 e 29 do referido estatuto, somente ao tesoureiro e ao presidente. In verbis: Artigo 23 - Compete à Diretoria Executiva, na pessoa de seu presidente, além de outras atribuições: ( ) XIII - apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, representados pelos Balanços dos exercícios financeiros já encerrados, e mais os balancetes dos meses que antecederem à eleição da nova Diretoria Executiva, tudo submetido aos respectivos pareceres do Conselho Fiscal. (..) Artigo 25 - Compete à Presidência: (..) V - assinar, juntamente com o titular da Tesouraria, propostas, recibos, abrir e movimentar conta corrente, cheques, autorização de débitos e aplicação financeira, contratos de cobrança bancária e débito automático, sendo vedada a contratação de operações de crédito de qualquer natureza, inclusive crédito rotativo, fixo ou operações de financiamentos, não eliminando, porém, o estatuído no § 1. Artigo 29 - Compete à Primeira Tesouraria: ( ) VI - preparar e apresentar as prestações de contas parciais e gerais da ASSOCIAÇÃO, relativas às receitas e despesas executadas quando da implementação de projetos. (e-STJ, fl.252) (grifo nosso) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.