AREsp 1501109 - ACORDAO

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Verificada, nos autos e no acórdão recorrido, a existência de distrato que outorgou quitação plena de todos os créditos e débitos entre as partes até 31/03/2013 — fato considerado incontroverso — o reexame dessa questão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a delimitação do período sujeito à prestação de contas (abril a novembro de 2013).

Parties
Agravante: LUÍS OCTÁVIO MARTINS THOMAZ DE AQUINO; Agravante: OUTRA; Agravado: MERCK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Quitação Plena, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Fases Do Procedimento De Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Quitação Plena Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Fases Do Procedimento De Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUÍS OCTÁVIO MARTINS THOMAZ DE AQUINO

Agravante

OUTRA

Agravante

MERCK S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação plena afasta a obrigação de prestar contas relativa ao período anterior à data do distrato
  2. 2 Se a análise da quitação deve ser realizada na segunda fase do procedimento de prestação de contas ou pode ser decidida na primeira fase
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos e no acórdão recorrido, a existência de distrato que outorgou quitação plena de todos os créditos e débitos entre as partes até 31/03/2013 — fato considerado incontroverso — o reexame dessa questão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a delimitação do período sujeito à prestação de contas (abril a novembro de 2013).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que delimitou o período de prestação de contas de abril de 2013 a novembro de 2013, em razão da quitação plena até 31/03/2013.