AREsp 1704238 - ACORDAO

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O acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado e não omisso; a petição inicial da ação de prestação de contas preenchia os requisitos e indicava período e lançamentos específicos, não havendo pretensão de revisão contratual; houve prévio pedido administrativo sem atendimento; por isso, aplicando-se...

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Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Revisão De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Ineptidão da petição inicial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi considerado suficientemente fundamentado e não omisso; a petição inicial da ação de prestação de contas preenchia os requisitos e indicava período e lançamentos específicos, não havendo pretensão de revisão contratual; houve prévio pedido administrativo sem atendimento; por isso, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ e reconhecido o dever do banco de prestar contas, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.