AREsp 1763706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a primeira fase da ação de prestação de contas não apreciou o mérito nem autorizou pretensão revisional; acolher a alegação da agravante exigiria revolver provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e contrariaria o entendimento consolidado no REsp 1.497.831/PR e Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de extinguir na segunda fase foi mantida.

Parties
Autor: Marmol Marialva Móveis Ltda.; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Segunda Fase, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Segunda Fase Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Marmol Marialva Móveis Ltda.

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Caracterização de coisa julgada
  3. 3 Caráter revisional da demanda em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que a primeira fase da ação de prestação de contas não apreciou o mérito nem autorizou pretensão revisional; acolher a alegação da agravante exigiria revolver provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e contrariaria o entendimento consolidado no REsp 1.497.831/PR e Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de extinguir na segunda fase foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o processo na segunda fase e considerou boas as contas prestadas pelo Banco Bradesco S.A.