REsp 1928343 - DECISAO

REsp 1928343 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que, havendo prestação de contas apresentada pelo réu na contestação, deve-se prosseguir nos termos do §1º do art. 915 do CPC/1973 e apreciar a exatidão das contas.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Autora: Laura Gonçalves Bobato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Procedimento Especial, Recurso Especial, Interesse Processual, Súmula 283 STF, Art. 915 Do Cpc/1973
Processo Civil Ação De Prestação De Contas Procedimento Especial Recurso Especial Interesse Processual Súmula 283 STF Art. 915 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Laura Gonçalves Bobato

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do procedimento escolhido para revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação do §1º do art. 915 do CPC/1973 quando o réu apresenta as contas na contestação
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que, havendo prestação de contas apresentada pelo réu na contestação, deve-se prosseguir nos termos do §1º do art. 915 do CPC/1973 e apreciar a exatidão das contas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.