AREsp 1813133 - DECISAO

AREsp 1813133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a exigência de trânsito em julgado da primeira fase da ação de prestação de contas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para R$5.500,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA M. MARQUES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA M. MARQUES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de trânsito em julgado para início da segunda fase da ação de prestação de contas
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a exigência de trânsito em julgado da primeira fase da ação de prestação de contas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para R$5.500,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de R$5.000,00 para R$5.500,00