REsp 2115082 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por SÉRGIO RAIMUNDO DA SILVA, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1025, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO -MÉRITO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO - MORA EX RE - RECURSO DESPROVIDO. Não configura perda superveniente do objeto, consistente em renúncia tácita do saldo credor, quando as provas produzidas nos autos demonstram que o crédito almejado pelo autor não se encontrava embutido no acordo realizado entre as partes. Em se tratando de obrigação positiva líquida e certa cuja mora se constitui automaticamente, sem necessidade de interpelação da parte inadimplente, o termo inicial quanto aos juros de mora e correção monetária é aquele previsto no art. 397 do Código Civil. Interposto recurso especial (fls. 1035/1047, e-STJ), a parte insurgente aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, ser necessário a reforma do acórdão a fim de se reconhecer que "o marco temporal para incidência dos juros de mora é desde a citação inicial (art. 405 do CPC) e da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão de 1º Grau que consolidou o débito" (fl. 1047, e-STJ). Contrarrazões às fls. 1088/1096, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, o apelo foi admitido, ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local considerou que não se trata de obrigação ilíquida, devendo ser aplicado o art. 357 do CC, o qual estabelece a mora automática, ou mora ex re, sem que seja necessário a citação do devedor para que se inicie a contagem dos juros (fls. 1030/1031, e-STJ): Mais uma vez, razão não possui o apelante. Isto porque, não estamos tratando de pagamento de perdas e danos ou mesmo quantia ilíquida, já que ao final de cada exercício, era possível ao apelante identificar o montante devido ao apelado em termos de lucros, tratando de questão meramente aritmética e simples, conforme se verifica no laudo apresentado pelo perito judicial. Tanto assim, que referido cálculo foi realizado pelo apelante quando da retirada de seus lucros. Trata-se, pois, de caso de exigibilidade imediata da obrigação, cuja constituição em mora constituiu-se automaticamente (mora ex re), sem que seja necessário que a parte seja interpelada. Neste sentido, deve ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Desta forma, correta a sentença proferida pelo d. Juízo de origem quanto ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios, não havendo que ser feita qualquer alteração. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é cristalina ao estabelecer que os juros moratórios, nas ações de prestação de contas, incidem a partir da citação, e que a correção monetária incide a partir da efetivação do débito, quando é estipulado o montante líquido efetivamente devido. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. COPESUL. COMPRA DE AÇÕES DA EMPRESA POR SEUS EMPREGADOS. UTILIZAÇÃO DE MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MARCO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO DESÁGIO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DAS MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 2. Os juros de mora, em ação de prestação de contas, decorrente do descumprimento de contrato, contam-se da citação. Embora constituído de duas fases, o processo é uno, motivo pelo qual não é cabível falar em citação da segunda fase, para eleger esse marco como o inicial para os juros de mora. Condenada a parte a prestar as contas, na primeira fase, será intimada, e não citada, para fazê-lo. Julgados desta Corte nesse sentido. Reforma da decisão agravada no tópico. 3. Decidido que o índice de correção monetária precluiu, já que não teriam os recorrentes se insurgido contra a TR quando instados. A elisão dessa conclusão demanda revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O mesmo verbete sumular se aplica à questão do percentual de deságio que deveria ser levado em conta na aquisição das moedas de privatização. Arestos do STJ nesse sentido. 5. Não fazendo parte das razões do especial a controvérsia acerca de qual seria o marco inicial da fluência dos juros remuneratórios, não merece a matéria conhecimento. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 12/12/2008). Ademais, a alteração da conclusão do acórdão do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.396.400/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a correção monetária, com amparo na Súmula nº 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do art. 219 do CPC/73, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 682.850/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido merece reforma, a fim de se adequar ao entendimento do STJ sobre a matéria, segundo o qual, inicia-se a contagem dos juros moratórios a partir da citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas e a correção monetária incide desde a efetivação do débito. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios desde a citação (art. 405 do CC/02), e da correção monetária a partir do trânsito em julgado em que houve a efetivação do débito (Súmula 43/STJ). Sem honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA