AREsp 2426057 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de prestação de contas. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por VIRGOLINO DE ALMEIDA MOTA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera para não conhecer de seu recurso especial. Ação: de prestação de contas, em segunda fase, ajuizada pelo agravante em desfavor de SIFRA S/A e outro, em razão de garantia fiduciária de operações financeiras decorrentes de relação societária e contrato de fomento à produção. Sentença: homologou o laudo pericial apresentado e fixou o valor do débito em favor da ré em R$ 441.981,00. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. Homologação de laudo. Expert que realizou a perícia com a documentação entregue pela requerida. Insurgência quanto à inclusão no saldo devedor de operações desacompanhadas de documentos. Não acolhimento. Segundo o laudo, as operações foram demonstradas por outros meios (através de outras TED"s). Inapetência probatória na produção de elementos capazes de infirmar o laudo pericial acarreta sua homologação. Honorários advocatícios não arbitrados na origem. Falta interesse recursal. Não conhecimento do recurso, neste ponto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida. (e-STJ Fl. 2658) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o laudo pericial realizado e à sua homologação, bem como refere que a sentença proferida deixou de distribuir o ônus da sucumbência e de fixar honorários advocatícios. Deduz, assim, ser imprescindível a sua fixação, de sorte que a matéria é de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo. Decisão monocrática: conheceu do agravo interposto pelo agravante para não conhecer de seu recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, bem como a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 2875/2894, o agravante pugna pela reforma do julgado, sustentando a inaplicabilidade dos óbices apontados. Reitera a ausência de distribuição da sucumbência, matéria de ordem pública, referindo que demonstrou devidamente a afronta aos dispositivos legais arrolados. Aduz que houve impugnação ao tema da inovação recursal. Apresenta insurgência contra a Súmula 7/STJ, alegando a desnecessidade do reexame fático-probatório dos autos. Por fim, assevera a existência de cotejo analítico a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de prestação de contas. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. VOTO A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do agravante ante a incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, bem como a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da fundamentação deficiente A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. Na hipótese dos autos, deixou a parte agravante de expor como e em que pontos o acórdão recorrido teria violado os arts. 82, § 2º, e 85 do CPC, havendo mera citação dos dispositivos arrolados, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Da existência de fundamento não impugnado Permanece, ainda, a incidência da Súmula 283/STF à espécie, tendo em vista que o agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, notadamente atinentes à configuração de inovação recursal. A incidência da Súmula 283/STF depende do teor do acórdão recorrido e do conteúdo da impugnação da parte agravante. A referida súmula prevê, assim, que não cabe recurso especial quando a questão debatida no acórdão recorrido não foi devidamente confrontada. Desse modo, se a parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo Tribunal, não pode recorrer ao recurso especial, uma vez que há omissão dos requisitos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, com a consequente aplicação da Súmula 283/STF. 3. Do reexame de fatos e provas De outra parte, incólume, ainda, a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese. Isso porquanto alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à distribuição da sucumbência e à fixação de honorários, considerando as particularidades inclusive citadas e grifadas à e-STJ Fl. 2870 e que ensejaram o reconhecimento de inovação recursal, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos. Frise-se, nesse passo, que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular. 4. Da divergência jurisprudencial Por fim, a parte agravante não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, não havendo o devido cotejo analítico e similitude fática entre os julgados confrontados, sendo certo, ainda, que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. Isso porque, para que se tenha por configurada a divergência, é necessário que haja uma análise aprofundada e exaustiva dos arestos, de modo a demonstrar que o acórdão do Tribunal local foi proferido de maneira análoga ou similar a outros julgados. Ainda, é necessário que a parte agravante faça uma análise mais apurada dos acórdãos, de forma a comparar os fundamentos adotados por cada órgão para fazer a demonstração da divergência. Logo, é premente que o agravante apresente o cotejo entre os acórdãos, evidenciando, assim, a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.