AREsp 2502515 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ou M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 907): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em suma, que, com amparo nos arts. 550 e 551do CPC/2015 e nos arts. 22, incisos VI e IX, e 54, § 2º, ambos da Lei n. 8.245/1991, compete ao administrador e ao locador a exibição das contas referentes à relação contratual existente, as quais não se confundem com a prestação de contas apresentada anualmente pelo síndico do empreendimento na assembleia ordinária; bem como que o administrador do shopping center tem legitimidade para exibir as contas solicitadas, sendo do lojista a legitimidade para requerê-las, por meio da ação de exigir contas. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 954-975). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. Com efeito, os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, preveem a obrigação de a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica, na petição de agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Esse entendimento foi consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP, cujo acórdão ficou assim ementado (sem grifo no original): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de coord. . Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 livro eletrônico . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. 3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015. Assim, "considera-se total o recurso que abrange "todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida", porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, "não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão"" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. 7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). 8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes". Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46). 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte. (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021.) Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC n. 686.876/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). No caso dos autos, verifica-se que não se conheceu do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ à presente demanda. Veja-se (e-STJ, fls. 908-913): A controvérsia refere-se, em síntese, à legitimidade, não, das partes e, consequentemente, à viabilidade, ou não, da apresentação das contas solicitadas de modo contábil e inteligível, permitindo a apuração de débitos e créditos. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 688-690; sem grifo no original): De início, cumpre destacar que a ação de prestação de contas é sujeita a procedimento especial, cuja legitimidade ativa e passiva ad causam está adstrita àquele que possui o direito de exigir contas, por ter direitos, interesses ou créditos geridos por terceiro, ou a obrigação de prestá-las, por estar-lhe confiada a administração ou a gestão de bens ou de interesses alheios. Transcrevo a literalidade do preceito legal (art.550, CPC) em comento: .. No caso, embora a apelante alegue que as apeladas não são apenas locadoras do espaço comercial, mas, também gestoras dos bens comuns de terceiros e, neste particular, as únicas detentoras e responsáveis pela prestação de todas as contas exigidas, não se comprova nos autos que as apeladas atuem como gestoras de recursos alheios, na qualidade de síndicas/administradoras do condomínio edilício "ParkShopping". Com efeito, extrai-se das atas de assembleia nos IDs 36202260-36202261 (pág. 2) que a síndica do condomínio é a pessoa de Natália Santos Vaz, ali qualificada. Nessa ordem de ideias, cabe ao síndico atuando como gestor de bens e haveres do condomínio, a obrigação legal de prestar contas da gestão que empreende durante o exercício do múnus ao universo de condôminos reunidos em assembleia convocada com esse objetivo na forma prescrita em sua convenção, não se afigurando viável que o condômino, de forma individualizada, demande a satisfação da obrigação ao condomínio, resolvendo-se eventual omissão do obrigado mediante a convocação, inclusive coercitiva, de reunião do colegiado competente para examinar as contas que deve prestar (Lei nº 4.591/64, art. 22, § 1º,alínea "f"; CC, art. 1.348, inciso VIII). Portanto, a sentença recorrida não carece de reparo quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das apeladas. Nesse ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na sentença e os transcrevo abaixo in verbis: .. Quanto às despesas relacionadas ao condomínio, a prestação de contas somente pode ser apresentada pelo síndico, em assembleia condominial convocada para esse fim específico, de acordo com o teor das regras previstas no art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil e no art. 22, § 1º, alínea "f", da Lei nº 4.591/64, não sendo possível ao condômino e, muito menos, ao locatário, exigir individualmente a prestação de contas, poiso condomínio é gerido de acordo com os interesses de todos condôminos. Assim, constata-se que falece legitimidade passiva dos réus para atender a pretensão da autora. Quanto à ilegitimidade ativa da apelante, tampouco vislumbro desacerto na sentença recorrida que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa. Decerto não vislumbro interesse processual do condômino que pretende exigir judicialmente a prestação de contas na hipótese em que o síndico já as prestou e as submeteu ao crivo da assembleia de condôminos, inexistindo utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Além disso, segundo o entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.046.652/RJ, carece de legitimidade ativa o condômino que individualmente pretende exigir as contas do condomínio, pois o síndico as presta perante a assembleia dos condôminos, órgão que representa a vontade da coletividade. Nessa toada, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na sentença quanto à ilegitimidade ativada apelante e os transcrevo abaixo in verbis: .. A autora é locatária das lojas comerciais n. 270, 271 e 272, situadas no shopping center PARKSHOPPING (ID 97651155), e pretende que os réus apresentem, com os respectivos documentos comprobatórios, as contas de todos os valores recebidos e pagos desde 2011, em relação aos encargos condominiais e à contribuição para o fundo de promoções. Contudo, sua pretensão não pode ser acolhida da forma em que pleiteada. .. Além disso, a parte autora também não possui legitimidade ativa para exigir as contas, pois não pode substituir a universalidade dos demais condôminos reunidos em assembleia convocada para tal fim. Entretanto, se for o caso, remanesce a possibilidade da autora ajuizar ação de exibição de documentos para ter acesso aos comprovantes de pagamento das taxas de condomínio e da contribuição para o fundo de promoções coletivas, consoante previsão do art. 22, inciso IX, da Lei 8.245/91. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Dessa forma, percebe-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade das partes, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A apontada violação ao art 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal de origem ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, tendo consignado as razões pelas quais reconheceu a preclusão quanto a um ponto e rechaçou quanto ao outro, não havendo se falar em omissão ou contradição na hipótese. Precedentes. 2. Quanto à apontada ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC/15, evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, tendo em vista que a questão foi decidida com base em fundamento diverso do conteúdo dos dispositivos apontados pelos recorrentes, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 3. Em relação à questão da ilegitimidade ativa dos recorrentes, é inadmissível o recurso especial pois não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual. Incidência da Súmula 283/STF. 4. A conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de legitimidade do locatário para questionar as disposições da convenção de condomínio ou do regimento interno encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ à hipótese. 4.1. Ademais, derruir o entendimento firmado acerca da ilegitimidade ativa dos agravantes demandaria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas dos instrumentos de locação e mandato pactuados entre as partes, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.977.267/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO. SUSTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa negativa ou deficiência de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a existência do interesse de agir e a legitimidade das partes, demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento obstado pelos ditames da Súmula nº 7/STJ. 4. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.957.326/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Por fim, no que se refere à divergência jurisprudencial, cabe salientar que, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ impede a apreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 D0 STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. NADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Ademais, nas razões do agravo interno, percebe-se que a agravante limitou-se a alegar que, com amparo nos arts. 550 e 551 do CPC/2015 e nos arts. 22, incisos VI e IX, e 54, § 2º, ambos da Lei n. 8.245/1991, compete ao administrador e ao locador a exibição das contas referentes à relação contratual existente, as quais não se confundem com a prestação de contas apresentada anualmente pelo síndico do empreendimento na assembleia ordinária; bem como que o administrador do shopping center tem legitimidade para exibir as contas solicitadas, sendo do lojista a legitimidade para requerê-las, por meio da ação de exigir contas. Dessa forma , mostra-se cristalino que a agravante deixou de refutar o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando, portanto, a devida impugnação aos argumentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Assim, considerando a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida, não há como conhecer do presente agravo interno, dada a não observância ao princípio da dialeticidade, segundo dispõem os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.