AREsp 2333219 - ACORDAO

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Rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de requisitos para o cabimento da ação de prestação de contas exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ANA PAULA FERNANDES DE ABREU HUERTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Falta De Interesse Processual, Pedido Genérico, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Falta De Interesse Processual Pedido Genérico Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

ANA PAULA FERNANDES DE ABREU HUERTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de especificação do pedido e demonstração do interesse de agir na ação de prestação de contas (vínculo jurídico, delimitação temporal e motivos suficientes)

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de requisitos para o cabimento da ação de prestação de contas exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.