AREsp 2796844 - DECISAO

AREsp 2796844 - DECISAO

O agravo é negado porque a alegada ofensa ao art. 550 do CPC e a discussão sobre o interesse de agir exigiriam o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade negativa do recurso especial e aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ESMERALDA SILVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESMERALDA SILVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 550 do CPC
  2. 2 Existência de interesse de agir na ação de prestação de contas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a alegada ofensa ao art. 550 do CPC e a discussão sobre o interesse de agir exigiriam o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade negativa do recurso especial e aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.