AREsp 2803502 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e tampouco foi prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a alegação sobre a necessidade de perícia (art....

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Parties
Agravante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prova Pericial (art. 370 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Prestação De Contas Prova Pericial (art. 370 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Recurso Especial

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Parties

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial de ofício nos autos de prestação de contas
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de apuração de eventuais irregularidades em ação própria pelo ente estatal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e tampouco foi prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a alegação sobre a necessidade de perícia (art. 370 CPC) não foi apreciada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.