AREsp 2591026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva e a obrigação de prestar contas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou a apresentação...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Legitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam em ação de prestação de contas
  3. 3 Obrigação de prestar contas e prazo retroativo de dez anos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva e a obrigação de prestar contas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que determinou a apresentação de contas relativas ao imóvel e o prazo retroativo de dez anos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se